A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de responsáveis por pensão alimentícia, caso haja indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações. A proposta, relatada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), visa prevenir fraudes e garantir a transparência nas relações familiares. A relatora destacou a importância da medida para a proteção dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que a alimentação é fundamental para o desenvolvimento digno. O texto, que altera o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos, agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado. A aprovação da proposta é vista como um passo importante para coibir práticas fraudulentas e assegurar que os responsáveis cumpram suas obrigações alimentares, promovendo justiça social e proteção aos direitos fundamentais.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação da quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de pensão alimentícia é uma medida urgente para combater fraudes e garantir que as crianças e adolescentes recebam o suporte financeiro necessário. A ocultação de bens por responsáveis pode comprometer o sustento de menores, perpetuando desigualdades e vulnerabilidades sociais. A falta de transparência nas relações familiares pode levar a injustiças que afetam diretamente o desenvolvimento e bem-estar das crianças.
⚠️ INÉRCIA
Se nada mudar, as crianças e adolescentes continuarão a ser os mais afetados pela falta de cumprimento das obrigações alimentares. A manutenção do status quo permitirá que responsáveis ocultem bens e evitem suas responsabilidades, perpetuando ciclos de pobreza e desigualdade. Além disso, a falta de medidas eficazes para coibir fraudes pode minar a confiança nas instituições e no sistema de justiça, prejudicando a proteção dos direitos fundamentais.
💡 CAMINHOS
Para garantir a efetividade da nova legislação, é fundamental implementar um sistema de monitoramento e fiscalização robusto, que envolva tanto o Judiciário quanto órgãos de controle. A criação de parcerias com instituições financeiras pode facilitar a identificação de irregularidades. Além disso, campanhas de conscientização sobre a importância do cumprimento das obrigações alimentares podem sensibilizar a sociedade. Exemplos de boas práticas em outros países, como a utilização de tecnologia para rastreamento de ativos, podem ser adaptados ao contexto brasileiro.
Fonte:Câmara Notícias