A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo que os condenados arcarão com as despesas do monitoramento eletrônico, como tornozeleiras. Apenas os presos que comprovarem hipossuficiência financeira estarão isentos dessa cobrança. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a proposta condensa diversas contribuições legislativas e prevê que os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia melhorias no sistema penitenciário. O projeto, que já passou pela Comissão de Finanças e Tributação, agora precisa retornar ao Senado para nova análise devido às alterações feitas pela Câmara. A medida levanta questões sobre a responsabilidade financeira dos condenados e o impacto que isso pode ter na reintegração social e na justiça penal, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade econômica.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do projeto que transfere os custos do monitoramento eletrônico para os condenados levanta preocupações sobre a equidade no sistema penal. A medida pode agravar a situação de indivíduos já em desvantagem econômica, dificultando sua reintegração à sociedade. A imposição de custos pode ser vista como uma penalização adicional, que não considera as condições financeiras dos condenados, especialmente em um sistema que já enfrenta críticas por sua ineficiência e falta de recursos.
⚠️ INÉRCIA
Se nada mudar, a manutenção dessa política poderá perpetuar desigualdades no sistema de justiça. Condenados de baixa renda poderão enfrentar dificuldades ainda maiores para se reintegrar à sociedade, aumentando o risco de reincidência criminal. Além disso, a medida pode gerar um ciclo vicioso de pobreza e criminalização, afetando não apenas os indivíduos, mas também suas famílias e comunidades, que já enfrentam desafios significativos em termos de inclusão social e oportunidades econômicas.
💡 CAMINHOS
Para mitigar os impactos negativos dessa proposta, é essencial que o Estado implemente políticas de assistência e reintegração social para condenados. Isso inclui a criação de programas que ofereçam suporte psicológico, capacitação profissional e oportunidades de emprego. Exemplos de boas práticas podem ser observados em países que investem em educação e reabilitação, como a Noruega, onde o foco na reintegração tem mostrado resultados positivos na redução da reincidência. Além disso, a sociedade civil deve ser incentivada a participar ativamente na reintegração de ex-detentos, promovendo uma abordagem mais inclusiva e justa.
Fonte:Câmara Notícias