A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4498/25, que estabelece mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e controle, as polícias judiciárias civis e o Ministério Público para investigações. De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto inclui a aplicação das regras ao processo penal militar. O texto prevê o compartilhamento de informações, dados e documentos relevantes para investigações criminais, além da disponibilização de serviços técnicos especializados. As ações conjuntas poderão ser realizadas sem a necessidade de formalização de convênios ou acordos de cooperação. A proposta agora segue para o Senado, onde poderá passar por novas discussões e ajustes antes de uma possível sanção presidencial. A aprovação do projeto é vista como um passo importante para fortalecer a colaboração entre diferentes esferas do sistema de justiça, visando uma investigação mais eficiente e integrada.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do Projeto de Lei 4498/25 levanta preocupações sobre a transparência e a accountability nas investigações. A falta de formalização de convênios pode resultar em um ambiente propício para abusos de poder e falta de supervisão adequada. É urgente garantir que a colaboração entre órgãos não comprometa os direitos fundamentais dos cidadãos e a integridade das investigações, evitando que se tornem meras formalidades sem efetividade.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a falta de supervisão nas investigações pode levar a um aumento de arbitrariedades e violações de direitos. Cidadãos e comunidades vulneráveis serão os mais afetados, pois a ausência de mecanismos de controle pode resultar em injustiças e na perpetuação de desigualdades. Além disso, a confiança nas instituições pode ser minada, prejudicando a legitimidade do sistema de justiça.
💡 CAMINHOS
Para mitigar os riscos associados ao projeto, é fundamental implementar mecanismos de supervisão e transparência nas colaborações entre órgãos. A criação de um comitê independente para monitorar as ações conjuntas pode garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Além disso, promover treinamentos sobre direitos humanos para as forças de segurança e a inclusão da sociedade civil nas discussões sobre políticas de segurança pública são passos essenciais para fortalecer a democracia e a justiça social.
Fonte:Câmara Notícias