A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a forma de instrução dos autos de infração ambiental. A proposta, relatada pelo deputado Amom Mandel, determina que os autos sejam acompanhados de evidências visuais e sonoras, como fotografias e vídeos, para garantir maior transparência e justiça no processo. Em casos excepcionais, um relatório circunstanciado poderá ser enviado posteriormente, assegurando o direito à ampla defesa do autuado. O relator destacou que a medida busca equilibrar a necessidade de transparência com as limitações operacionais enfrentadas pelos agentes de fiscalização. O projeto, que é uma versão revisada do PL 5786/19, do deputado José Medeiros, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei. A inclusão de meios audiovisuais na documentação das infrações ambientais é vista como um passo importante para fortalecer a proteção ambiental no Brasil, refletindo a urgência de ações eficazes diante da crescente degradação ambiental.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do projeto de lei que exige a inclusão de evidências audiovisuais nos autos de infração ambiental é um passo crucial para a transparência e a responsabilização em questões ambientais. No entanto, a implementação efetiva dessa medida pode enfrentar desafios logísticos e operacionais, que precisam ser superados para garantir que a justiça ambiental seja realmente alcançada. A falta de evidências adequadas pode comprometer o direito à defesa dos autuados, tornando a fiscalização menos eficaz.
⚠️ INÉRCIA
Se nada mudar, a manutenção do status quo pode levar a um aumento na impunidade em casos de infrações ambientais, prejudicando a proteção dos ecossistemas e a saúde pública. A ausência de documentação adequada pode resultar em decisões judiciais questionáveis, afetando diretamente comunidades vulneráveis que dependem de um meio ambiente saudável. Além disso, a falta de transparência pode minar a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela fiscalização ambiental.
💡 CAMINHOS
Para garantir a eficácia do novo projeto de lei, é fundamental investir em capacitação e recursos para os agentes de fiscalização, assegurando que possam coletar e documentar evidências de forma eficiente. A criação de parcerias com organizações da sociedade civil pode facilitar a implementação de boas práticas de fiscalização e monitoramento ambiental. Além disso, promover campanhas de conscientização sobre a importância da proteção ambiental pode engajar a população e fortalecer a demanda por um meio ambiente mais saudável e sustentável.
Fonte:Câmara Notícias