A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o “Pix Pensão”, uma medida que visa facilitar a transferência automática de pensão alimentícia. Com a nova proposta, o beneficiário poderá optar pela transferência automática a qualquer momento durante o cumprimento da sentença, sendo que a decisão sobre o débito direto da conta do pagador ficará a cargo do juiz. Atualmente, a pensão pode ser descontada automaticamente apenas do salário do devedor, o que gera complicações para aqueles sem vínculo formal, que precisam recorrer à Justiça em caso de atrasos. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a proposta busca garantir o efetivo cumprimento da obrigação alimentar, promovendo celeridade e evitando manobras de devedores irresponsáveis. O texto, que altera o Código de Processo Civil, também permite a penhora de valores em contas de empresários individuais, limitando-se às prestações alimentícias em atraso. Além disso, o projeto prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado, a menos que haja um pedido para que seja discutida no Plenário da Câmara.
Fonte:Câmara Notícias