A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1449/19, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos da educação básica na rede pública. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi aprovada com um ajuste de redação sugerido pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Com a nova legislação, os governos estaduais e municipais deverão distribuir materiais escolares, e as escolas não poderão exigir que pais ou responsáveis comprem itens de uso individual ou coletivo. O deputado Reginaldo Veras destacou que a distribuição de material escolar atualmente enfrenta riscos de descontinuidade, especialmente durante as transições de gestão. O autor do projeto, senador Romário (PL-RJ), também ressaltou que, apesar de os alunos receberem livros didáticos por meio do Programa Nacional, é comum que as escolas solicitem outros itens adicionais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado antes de uma votação final na Câmara, necessária para sua transformação em lei.
Fonte:Câmara Notícias