A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5648/23, que visa aumentar a responsabilidade dos empregadores que continuarem suas atividades após a interdição de um estabelecimento ou embargo de obra. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) responsabiliza apenas aqueles que ordenam ou permitem a continuidade das atividades, mas somente se ocorrer dano a terceiros. O relator do projeto, deputado Alfredinho (PT-SP), destacou que essa situação pode levar a outros ilícitos penais, como lesões corporais e a necessidade de indenizações. O autor da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), enfatizou que a desobediência a ordens de interdição ou embargo é uma conduta ilegal e irresponsável, independentemente de haver ou não um resultado danoso. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias