Uma audiência pública conjunta das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família será realizada na Câmara dos Deputados para discutir denúncias de descumprimento da Lei 15.157/2025. Essa legislação isenta pessoas com deficiência permanente e irreversível da reavaliação periódica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A deputada Clarissa Tércio (PP-PE), que propôs o debate, destacou que o INSS tem exigido reavaliações médicas, o que contraria a norma e viola direitos garantidos. Tércio enfatizou que essa prática gera constrangimento e compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão e dignidade das pessoas com deficiência. A audiência contará com a presença de representantes do governo, do INSS, de entidades da sociedade civil e especialistas, com o objetivo de discutir medidas que assegurem o cumprimento da lei e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
🔴 GOTA D’ÁGUA
O descumprimento da Lei 15.157/2025, que isenta pessoas com deficiência permanente de reavaliações periódicas, representa uma grave violação de direitos. A exigência indevida de perícias médicas pelo INSS não apenas desrespeita a legislação, mas também gera constrangimento e insegurança para um grupo já vulnerável. É urgente que as autoridades tomem medidas para garantir a efetividade dessa norma e proteger os direitos das pessoas com deficiência.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, milhares de pessoas com deficiência permanente continuarão a enfrentar a humilhação de serem submetidas a reavaliações desnecessárias. Isso não apenas compromete a dignidade desses cidadãos, mas também enfraquece as políticas públicas de inclusão, perpetuando desigualdades sociais e dificultando o acesso a direitos fundamentais. A falta de ação pode levar a um aumento da marginalização e do sofrimento entre essa população.
💡 CAMINHOS
Para garantir o cumprimento da Lei 15.157/2025, é fundamental que o INSS revise suas práticas e promova treinamentos para seus servidores sobre a legislação. Além disso, a criação de um canal de denúncias eficaz permitirá que as violações sejam reportadas e corrigidas rapidamente. Exemplos de boas práticas em outros países, como a implementação de sistemas de monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas para a inclusão, podem servir de modelo para o Brasil. A colaboração entre governo, sociedade civil e especialistas é essencial para assegurar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Fonte:Câmara Notícias