A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 581/19, que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre lucros ou resultados das empresas para os trabalhadores. A proposta, que altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas, visa garantir que os empregados tenham o mesmo tratamento fiscal que sócios e acionistas na distribuição de lucros e dividendos. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, ressalta que, atualmente, os lucros pagos a sócios são isentos de tributação, enquanto a participação nos lucros dos trabalhadores é sujeita a impostos. Ela argumenta que essa diferença gera um ônus desproporcional sobre a força de trabalho e fere princípios constitucionais, como a isonomia tributária e a justiça fiscal. Carneiro também enfatiza a importância de considerar os impactos orçamentários e fiscais da proposta, além de seus efeitos na produtividade e nas negociações coletivas, defendendo que a participação nos resultados empresariais é um direito fundamental dos trabalhadores.
Fonte:Câmara Notícias