A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao fiador de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) acessar informações sobre a dívida e quitá-la, total ou parcialmente, antes do prazo. A medida visa facilitar o acesso dos fiadores a dados atualizados sobre o saldo devedor, uma vez que, atualmente, apenas o estudante pode acompanhar a situação financeira do financiamento. A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), destacou que a proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), respeita os princípios constitucionais e promove a transparência nas relações contratuais do Fies. Segundo Rosangela, o direito do fiador de acessar as informações, com o consentimento prévio do devedor, não infringe o sigilo bancário. A proposta agora segue para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.
Fonte:Câmara Notícias