A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 270/24, que ratifica um acordo de cooperação bilateral em assuntos militares entre Brasil e Benin. O acordo, assinado em abril de 2023 no Rio de Janeiro, estabelece diretrizes para a colaboração na defesa, incluindo responsabilidades financeiras, proteção de dados e informações sigilosas, além de mecanismos para resolução de controvérsias. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da cooperação internacional para enfrentar desafios globais. O projeto já recebeu aprovação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A tramitação do decreto é necessária, conforme a Constituição, para a validação de instrumentos internacionais pelo Congresso Nacional.
Fonte:Câmara Notícias