A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Brasil deve votar nesta terça-feira (7) o projeto de lei 4.497/2024, que estabelece novas regras para o registro de propriedades em áreas de fronteira. A proposta visa dar mais clareza e segurança jurídica a imóveis localizados em uma faixa de 150 quilômetros ao longo das divisas terrestres do país. O projeto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), busca uniformizar os procedimentos de validação dos registros, reduzindo a insegurança e as divergências entre cartórios, municípios e estados. A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a unificação das exigências documentais facilitará o processo para aqueles que precisam da ratificação. Entre as mudanças, está a prorrogação até 2028 de exigências como o georreferenciamento e a autorização para regularização fundiária em terras indígenas não homologadas. O projeto também permite que proprietários apresentem declarações próprias na ausência de certidões oficiais, o que pode acelerar a regularização, mesmo sem parecer definitivo de órgãos como Incra, Ibama ou Funai.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A proposta de regularização de propriedades em áreas de fronteira levanta preocupações sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos territoriais, especialmente em relação às terras indígenas. A possibilidade de regularização sem parecer definitivo de órgãos competentes pode abrir brechas para a exploração indevida e a violação de direitos fundamentais de comunidades tradicionais. É urgente garantir que a legislação não comprometa a integridade territorial e os direitos dos povos indígenas.
⚠️ INÉRCIA
Se o projeto for aprovado sem as devidas salvaguardas, as consequências podem ser graves. Comunidades indígenas e tradicionais poderão ser ainda mais vulneráveis à invasão de suas terras, resultando em conflitos sociais e ambientais. Além disso, a falta de um controle rigoroso pode perpetuar a insegurança jurídica, afetando não apenas os proprietários legítimos, mas também a integridade do patrimônio ambiental e cultural do Brasil.
💡 CAMINHOS
Para mitigar os riscos associados a essa proposta, é essencial que o projeto inclua mecanismos de proteção aos direitos territoriais das comunidades indígenas e tradicionais. A criação de um sistema de consulta prévia e a exigência de pareceres de órgãos competentes, como o Incra e a Funai, são passos fundamentais. Além disso, promover a transparência nos processos de regularização e fortalecer a atuação da sociedade civil na fiscalização pode garantir que a regularização fundiária ocorra de forma justa e sustentável.
Fonte:Senado Notícias