A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a cobrança de mensalidades de sindicatos e associações diretamente da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, mesmo que haja autorização do beneficiário. O projeto, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), agora segue para o Senado. A nova legislação também permite que os aposentados realizem descontos de prestações devidas a bancos pela antecipação de benefícios previdenciários, uma prática que envolve a cobrança de um deságio. Além disso, o relator propôs que a definição da taxa máxima de juros para crédito consignado de aposentados e pensionistas não seja mais responsabilidade do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), mas sim do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa mudança visa garantir a proteção dos beneficiários e a viabilidade das contratações. O CNPS, que é composto por representantes do governo, aposentados, trabalhadores e empregadores, enfrenta questionamentos sobre sua competência para definir essas taxas, conforme uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que o INSS deve realizar busca ativa para identificar beneficiários que tenham sofrido descontos irregulares.
Fonte:Câmara Notícias