A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). O objetivo do SNE é estabelecer normas de cooperação entre a União, estados e municípios na implementação de políticas e programas educacionais. O projeto, que retorna ao Senado para nova análise devido a alterações, foi relatado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), que destacou a importância da criação do sistema, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que já deveria ter sido implementada há quase 11 anos. O projeto inclui a formação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), coordenada pelo Ministério da Educação, que terá a responsabilidade de articular estratégias para alcançar as metas do PNE. Embora os pactos estabelecidos tenham caráter orientativo, a proposta determina a adoção de um padrão mínimo de qualidade na educação básica, levando em consideração as condições locais e os custos diferenciados. Além disso, será seguido o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que será definido com base em estudos do Inep. A Cite será responsável por publicar resoluções para garantir a efetivação dessas diretrizes.
Fonte:Câmara Notícias