A Lei 15.230, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, redefine as regras de idade mínima para elegibilidade em cargos políticos no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a norma foi originada do PLS 528/2015, de autoria do senador Romário, e aprovada recentemente no Senado. A nova legislação estabelece que a idade mínima será verificada na data da posse para cargos do Poder Executivo, enquanto para vereadores, a aferição ocorrerá na data do registro da candidatura. Além disso, a lei inclui a obrigatoriedade de que parte do material impresso de candidatos em eleições majoritárias seja disponibilizada em braile, promovendo a acessibilidade. Essa mudança visa harmonizar a legislação eleitoral com as interpretações já consolidadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), garantindo maior clareza e segurança jurídica para os candidatos e eleitores. A nova norma entra em vigor a tempo das eleições de 2026, refletindo um avanço na legislação eleitoral brasileira.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A nova Lei 15.230, ao redefinir a idade mínima para elegibilidade, levanta preocupações sobre a inclusão e a acessibilidade no processo eleitoral. Embora a norma busque harmonizar a legislação com as decisões do TSE, a exigência de materiais em braile e a verificação da idade na posse são passos importantes, mas insuficientes. O risco é que a falta de uma abordagem mais abrangente para a inclusão de jovens e pessoas com deficiência possa perpetuar a exclusão de grupos historicamente marginalizados na política.
⚠️ INÉRCIA
Se a situação permanecer inalterada, a exclusão de jovens e pessoas com deficiência da política continuará, limitando a diversidade e a representatividade no sistema democrático. A manutenção do status quo pode resultar em um ambiente político que não reflete a pluralidade da sociedade brasileira, perpetuando desigualdades e desinteresse cívico. A falta de ações concretas para promover a inclusão pode levar a uma crise de legitimidade nas instituições democráticas, afastando ainda mais a população das decisões que afetam suas vidas.
💡 CAMINHOS
Para promover uma verdadeira inclusão política, é fundamental implementar programas de capacitação e conscientização sobre a importância da participação política de jovens e pessoas com deficiência. Além disso, o fortalecimento de políticas públicas que garantam acessibilidade em todos os níveis do processo eleitoral é essencial. Exemplos de boas práticas incluem a criação de plataformas digitais que permitam o registro de candidaturas de forma simplificada e a promoção de campanhas de incentivo à participação política nas escolas e comunidades. O Estado deve atuar em parceria com a sociedade civil e o setor privado para garantir um ambiente democrático mais inclusivo e representativo.
Fonte:Senado Notícias