A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento de crianças e adolescentes para a prática de atos sexuais. A proposta, que agora seguirá para o Plenário, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente considera essa conduta crime apenas quando a vítima é uma criança de até 12 anos. Com a nova legislação, a proteção se estenderá a todos os menores de 18 anos. O projeto também prevê um aumento na pena de prisão, que passará de 1 a 3 anos para 2 a 4 anos, além de multa. Em casos de assédio realizado por meio de mídias sociais ou internet, a pena poderá ser ampliada em um terço, resultando em uma pena de 2 anos e 7 meses a 5 anos e 3 meses. A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou a importância de proteger todas as vítimas menores de 18 anos, enfatizando que a Constituição já determina punições severas para abusos e exploração sexual. A deputada Delegada Ione, autora da proposta original, também ressaltou a necessidade de atualizar o ECA para garantir a proteção adequada a adolescentes.
Fonte:Câmara Notícias