A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prioriza a análise e homologação de sentenças estrangeiras relacionadas a casos de estupro e violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. A proposta, que altera a Lei de Migração, foi apresentada pela relatora Rosangela Moro (União-SP) e modifica o Projeto de Lei 824/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE). Moro destacou que a agilidade na homologação das sentenças é fundamental para garantir justiça às vítimas e suas famílias, evitando a sensação de impunidade. Durante a discussão, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) enfatizou a relevância do projeto para mulheres que enfrentam situações de violência no exterior, ressaltando a dificuldade que muitas enfrentam ao decidir entre deixar filhos com agressores ou retornar ao Brasil em situações complicadas. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. A legislação atual estabelece que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo necessária para que essas decisões tenham eficácia no Brasil.
Fonte:Câmara Notícias