A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que confere status legal ao serviço Disque 100, atualmente regulamentado por decreto. O serviço, que recebe denúncias de violações de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, passará a abranger especificamente denúncias contra pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, garantindo o sigilo das informações. O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou a importância de políticas públicas para assegurar uma vida digna à crescente população idosa, que enfrenta diversas formas de violação de direitos. Além disso, o substitutivo aprovado modifica a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para garantir atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência nos serviços de telessaúde. Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indicam um aumento significativo nas denúncias de violência contra esses grupos, com 117,2 mil casos registrados até agosto deste ano. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias