O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o Tratado sobre Extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, que agora segue para promulgação. A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR), visa facilitar a cooperação entre os dois países na extradição de pessoas procuradas pela Justiça. O tratado, firmado em 2019, abrange crimes cuja pena máxima seja superior a dois anos e proíbe a extradição por crimes políticos ou militares, exceto em casos como terrorismo e crimes contra a humanidade. Além disso, a extradição pode ser recusada por razões humanitárias, como idade avançada ou estado de saúde. O acordo também garante que a extradição de nacionais pode ser negada e exige que os documentos apresentados assegurem um julgamento justo, respeitando os princípios constitucionais de ambos os países. Segundo Moro, o tratado está alinhado com as práticas do direito internacional e assegura proteção jurídica aos acusados, além de promover a cooperação no combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas e corrupção.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do Tratado de Extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos levanta preocupações sobre a proteção dos direitos fundamentais dos acusados. Embora o texto proíba a extradição por crimes políticos e militares, a possibilidade de extradição por crimes graves, como terrorismo, pode ser utilizada de forma abusiva. É essencial garantir que os direitos dos indivíduos sejam respeitados, evitando que a cooperação internacional se torne um instrumento de perseguição política.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a falta de um controle rigoroso sobre a aplicação do tratado pode resultar em violações de direitos humanos. Indivíduos podem ser extraditados sem garantias adequadas de um julgamento justo, afetando especialmente minorias e opositores políticos. Além disso, a confiança nas instituições jurídicas pode ser corroída, prejudicando a imagem do Brasil no cenário internacional e a proteção dos direitos fundamentais.
💡 CAMINHOS
Para mitigar os riscos associados ao tratado, é fundamental estabelecer mecanismos de supervisão e transparência na aplicação das extradições. O fortalecimento de instituições independentes que monitorem os processos de extradição e garantam o respeito aos direitos humanos é essencial. Exemplos de boas práticas incluem a criação de comitês de revisão e a implementação de diretrizes claras sobre a proteção dos direitos dos acusados, assegurando que a cooperação internacional não comprometa a justiça e a dignidade humana.
Fonte:Senado Notícias