A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, abrangendo tanto imóveis públicos quanto privados. A proposta, que segue agora para o Senado, foi recomendada pela relatora Bia Kicis (PL-DF) e visa facilitar investigações criminais relacionadas a invasões. O cadastro incluirá informações como endereço do imóvel, situação cartorária e dados dos proprietários ou posseiros, além de registros de ocorrências feitas pelas forças de segurança. A relatora argumentou que a medida ajudará a esclarecer crimes e a apoiar vítimas. Contudo, o texto ainda requer regulamentação futura para definir as regras de acesso e coleta de dados adicionais. A tramitação do projeto levanta preocupações sobre a proteção de direitos fundamentais e a potencial criminalização de movimentos sociais que lutam por moradia e reforma agrária.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades levanta preocupações significativas sobre a proteção dos direitos de grupos vulneráveis, como sem-teto e comunidades indígenas. A centralização de dados sobre invasões pode resultar em uma criminalização excessiva de movimentos sociais que buscam garantir moradia digna, além de potencializar a repressão a essas iniciativas. A urgência reside na necessidade de garantir que a legislação não infrinja direitos fundamentais e não amplifique desigualdades sociais já existentes.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a criminalização de invasões pode intensificar a marginalização de populações vulneráveis, levando a um aumento da violência e da desigualdade social. A falta de um debate amplo sobre o tema pode resultar em políticas públicas que não considerem as necessidades habitacionais da população, perpetuando um ciclo de exclusão e desamparo. Além disso, a ausência de regulamentações claras pode abrir espaço para abusos por parte das forças de segurança.
💡 CAMINHOS
Para mitigar os riscos associados ao Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, é fundamental que a regulamentação futura inclua salvaguardas para a proteção de direitos humanos. A criação de um comitê de supervisão, composto por representantes da sociedade civil, pode garantir que a coleta de dados respeite a privacidade e os direitos dos indivíduos. Além disso, é essencial promover políticas de habitação que priorizem a inclusão social, como programas de regularização fundiária e apoio a iniciativas de moradia popular, garantindo que todos tenham acesso a um lar digno.
Fonte:Câmara Notícias