A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei 680/2024, que permite a transferência da autorização para a execução do serviço de táxi por taxistas e seus herdeiros. O projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que recomendou a aprovação com emendas que visam garantir a continuidade da atividade em caso de falecimento do taxista e a regularização de licenças em atraso. A proposta surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais trechos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que dificultavam a transferência de direitos de exploração do serviço. O STF determinou que a decisão teria efeitos a partir de abril de 2025, e o projeto busca proteger os mais de 600 mil taxistas no Brasil, reconhecendo a atividade como um patrimônio familiar. Se não houver recurso, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutida e aprovada antes de se tornar lei.
Fonte:Senado Notícias