A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que agora segue para o Senado, foi elaborada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e é baseada em um anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes. O texto introduz inovações significativas para a fiscalização de constitucionalidade, incluindo prazos para julgamento e exigências de quórum qualificado. Entre as principais mudanças, destaca-se a determinação de que o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e outras deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação. Além disso, o projeto exige que decisões monocráticas dos ministros do STF sejam justificadas e apresentadas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade. A proposta também estabelece prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, além de critérios para audiências públicas e a admissão de amici curiae, visando aumentar a transparência e a eficiência no processo judicial.
Fonte:Câmara Notícias