O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa reformular a utilização dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento e do BNDES, com foco em iniciativas sustentáveis. A proposta proíbe financiamentos para atividades de alto risco socioambiental, como usinas de combustíveis fósseis e atividades petrolíferas, e limita o financiamento agrícola que implique novos desmatamentos, exceto em casos de utilidade pública. Até 2030, o BNDES e os bancos que gerenciam os fundos devem destinar 60% de suas carteiras para atividades sustentáveis, com a meta de alcançar 100% até 2045. O projeto também introduz medidas como a exigência de geolocalização para maquinários agrícolas adquiridos com recursos públicos e a necessidade de autorização para concessão de crédito nas áreas mais desmatadas. O deputado Nilto Tatto, autor da proposta, destaca que o objetivo é estabelecer uma governança financeira moderna e democrática, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e sustentável.
Fonte:Câmara Notícias