O Senado brasileiro aprovou, em sessão recente, o projeto de decreto legislativo (PDL 653/2025), que integra ao ordenamento jurídico nacional um acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, datada de 1982. Este acordo estabelece diretrizes para a realização de atividades em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, abordando aspectos cruciais como a coleta e o uso de recursos genéticos, o sequenciamento digital e a criação de áreas marinhas protegidas. Além disso, o texto prevê medidas de gestão e avaliações de impacto ambiental, bem como ações voltadas para a capacitação e a transferência de tecnologias. Com a aprovação, a matéria agora segue para promulgação, marcando um passo significativo na regulamentação das atividades marítimas e na proteção dos ecossistemas marinhos, refletindo o compromisso do Brasil com a conservação dos oceanos e a sustentabilidade ambiental.
Fonte:Senado Notícias