Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Orlando Silva: tema tem regulamentação parcial, mas não uma política nacional ampla
O Projeto de Lei 3366/26 cria a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em produtos de limpeza e de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
O texto prevê prazo de até 24 meses, após a publicação da lei, para proibir a fabricação, a importação e a comercialização desses produtos com fósforo ou fosfatos adicionados.
O objetivo é reduzir o lançamento de fósforo em lagos, rios e mares, prevenir a eutrofização, proteger a biodiversidade aquática e preservar a qualidade da água destinada ao abastecimento público.
Eutrofização é o enriquecimento excessivo da água por nutrientes, que pode provocar a proliferação de algas e cianobactérias, a redução do oxigênio, a morte de peixes e a degradação da qualidade da água.
Obrigações transitórias
Durante o período de transição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deverão regulamentar a lei, estabelecer limites máximos de fósforo, fiscalizar o cumprimento das regras e monitorar os resultados ambientais.
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão:
adequar os produtos aos prazos;
manter laudos laboratoriais atualizados;
informar a composição dos produtos; e
desenvolver pesquisas para substituir os fosfatos.
Incentivos
A União poderá conceder incentivos econômicos, fiscais, tecnológicos e creditícios às empresas que:
anteciparem o cumprimento dos prazos;
desenvolverem produtos sem fósforo adicionado; ou
investirem em pesquisa e tecnologias sustentáveis.
Entre as possibilidades de incentivo estão linhas especiais de financiamento, apoio tecnológico e incentivos fiscais.
Penalidades
A ANA deverá monitorar a efetividade da lei, em parceria com órgãos ambientais e sanitários. Os resultados desse acompanhamento deverão ser divulgados em plataforma pública.
A cada dois anos, o Poder Executivo deverá publicar relatório sobre a implementação da lei, a redução estimada da carga de fósforo, a qualidade das águas e os impactos ambientais, econômicos e sanitários.
Punições
Serão consideradas infrações administrativas:
fabricar, importar, distribuir e comercializar produtos em desacordo com as regras;
prestar informações falsas; e
obstruir a fiscalização.
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