Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Relator da PEC, deputado Mendonça (C), acredita que proposta será votada ainda este ano
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçaram, na Câmara dos Deputados, o posicionamento do governo favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos excepcionalmente no caso de crimes hediondos. Secretários da pasta disseram que o debate – sob este aspecto – é democrático e viável.
“O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade”, observou o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto.
“É preciso isolar os adolescentes que matam, tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegração social”, defendeu ainda o secretário.
Paulo Modesto foi um dos secretários que participaram, nesta terça-feira (10), de audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade para 16 anos (PEC 32/15).
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, acrescentou que não se deve reduzir a maioridade para todos os crimes, sob o risco de desencadear um encarceramento em massa e transformar jovens em alvos fáceis para o recrutamento por facções criminosas.
Além da mudança na Constituição, o governo defende medidas complementares, como o combate aos adultos que recrutam menores, a revisão dos prazos de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a proteção digital preventiva.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Katy Braun defendeu o aumento do tempo de internação, sem redução da maioridade penal
Sistema socioeducativo
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, argumentou contra a redução da maioridade penal. Em vez disso, ela defendeu a eficácia do sistema socioeducativo atual, que conta com regras para a responsabilização de crianças e adolescentes dos 12 aos 17 anos.
Katy Braun sugeriu mudanças pontuais, como no tempo máximo de internação de adolescentes, que hoje é de três anos. “É possível que dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos.”