A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) cinco medidas provisórias e seis projetos de lei que abrem créditos adicionais no orçamento de 2026. Um desses projetos libera crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões no orçamento da seguridade social. Os recursos são destinados ao reforço de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), na forma de substitutivo ao texto enviado pelo governo federal. A proposta ajusta os valores das suplementações e dos cancelamentos orçamentários, além do limite das operações de crédito, considerando as reduções feitas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
Inicialmente, o PLN previa a abertura de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, mas o MPO reduziu o valor em aproximadamente 19,5%. O Bolsa Família foi o único programa que não teve recursos reduzidos. Já a dotação destinada ao BPC e à RMV para pessoas com deficiência foi integralmente substituída por recursos indicados pelo ministério e por isso deixou de integrar o valor considerado no substitutivo.
A proposta envolve a chamada “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição proíbe operações de crédito acima das despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional. No caso do PLN 23/2026, a medida permite usar operações de crédito para financiar despesas previdenciárias e assistenciais já previstas no Orçamento, sem criar novas despesas primárias nem aumentar automaticamente o déficit.
Apesar da aprovação, Hugo Leal alertou para os riscos do uso recorrente de endividamento no financiamento de despesas correntes e para a sustentabilidade da dívida pública. O relator defendeu que o Executivo envie periodicamente à CMO informações sobre as operações de crédito e seus efeitos sobre a dívida, além de ampliar a transparência das projeções fiscais e previdenciárias. Ele também ressaltou que a autorização não deve se tornar precedente para financiar regularmente despesas correntes com endividamento.
Combate à fome
Uma das medidas provisórias aprovadas pela CMO foi a MP 1.384/2026, que teve parecer favorável do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A medida destina quase R$ 925 milhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações de abastecimento, segurança alimentar e combate
