Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Erika Kokay ajustou o texto original para torná-lo “juridicamente consistente e socialmente transformador”
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher).
Os parlamentares aprovaram a versão da relatora (substitutivo), deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 1318/25, da deputada Duda Salabert (Psol-MG).
Veja a íntegra do texto aprovado
A proposta estabelece um marco de proteção para essa população, definindo diretrizes contra cirurgias não consentidas na infância, garantias no registro civil, ampliação de rastreio genético na rede pública de saúde e direitos trabalhistas e humanitários.
A proposta define pessoa intersexo como aquela que nasce com variações nas características sexuais e corporais congênitas – cromossômicas, gonadais, hormonais ou anatômicas – que não se enquadram nas definições típicas masculinas ou femininas.
Cirurgias precipitadas
Ao defender o projeto, Erika Kokay destacou a necessidade de se pôr fim às cirurgias mutilantes e realizadas de forma precipitada em bebês e crianças pequenas.
“Hoje, essa abordagem é amplamente reconhecida por entidades de direitos humanos como uma forma de violência institucional e uma grave violação do direito à integridade física e à autonomia pessoal”, afirmou a relatora.
O substitutivo proíbe a realização de procedimentos médicos ou cirúrgicos invasivos e irreversíveis para alterar características sexuais sem o consentimento “livre, prévio e informado” da pessoa intersexo. O texto prevê, no entanto, exceções para intervenções urgentes em determinadas condições.
Protocolo para urgências
O Poder Executivo deverá editar um protocolo para determinar o grau de urgência das intervenções urogenitais:
alta urgência: procedimentos indispensáveis para preservar a vida poderão ser realizados com análise técnica médica e consentimento dos pais ou responsáveis.
baixa ou moderada urgência: cirurgias destinadas a prevenir sofrimento grave ou incapacitante exigirão a autorização do Comitê de Bioética do hospital e o aval dos genitores.
intervenções não urgentes: procedimentos sem urgência ficam proibidos na infância. Só poderão ocorrer quando a pessoa intersexo tiver capacidade de discernimento para compreender sua condição e autorizar a cirurgia.
Quem submeter pessoa intersexo a cirurgias invasivas não consentidas ficará sujeito a pena de 3 a 8 anos d