Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Lucas Ramos: solução busca equilibrar proteção à marca e preservação de atividades consolidadas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a convivência excepcional de marcas idênticas ou semelhantes em casos de uso prolongado e de boa-fé.
A proposta altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para permitir que o Poder Judiciário autorize o uso compartilhado do sinal distintivo sob critérios específicos.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que elaborou uma nova redação (substitutivo) para o Projeto de Lei 512/25, originalmente apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
O texto inicial reconhecia o direito de uso de marca por empreendedores que utilizassem o nome por longo período sem oposição do titular do registro. A inércia do detentor do registro, aliada à distância geográfica e à ausência de prejuízos comprovados, garantiria esse direito.
Segurança jurídica
Contudo, Lucas Ramos manifestou preocupações técnicas relativas à segurança jurídica. Isso porque o sistema brasileiro de proteção de marcas atribui a propriedade e a exclusividade ao registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Além disso, haveria risco de conflito com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Para solucionar o impasse, o substitutivo mantém a prevalência e a exclusividade do registro no INPI, mas abre a possibilidade de a Justiça analisar e autorizar a convivência entre as marcas caso alguns requisitos sejam cumpridos.
A decisão judicial também deverá delimitar o alcance territorial do uso para proteger os consumidores e manter a concorrência leal.
Requisitos
Pelo texto aprovado, a autorização judicial para a convivência de marcas exigirá a comprovação cumulativa dos seguintes pontos:
uso contínuo, público e de boa-fé do sinal distintivo por no mínimo dez anos;
ciência inequívoca do titular da marca registrada quanto a esse uso;
ausência de oposição formal do titular do registro durante os dez anos;
inexistência de risco relevante de confusão, associação indevida ou desvio de clientela; e
inexistência de prejuízo relevante à distintividade, reputação ou valor econômico da marca registrada.
A proposta ressalta que a autorização de convivência dada pela Justiça não confere direito de propriedade sobre a marca nem invalida o registro oficial mantido no INPI.
Equilíbrio
Lucas Ramos