A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, projeto que proíbe a chamada “obsolescência programada” — a redução proposital da vida útil dos produtos — e regulamenta o direito do consumidor ao reparo.
O PL 805/2024 recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir entre os direitos básicos a proteção contra a obsolescência programada. Há exceção para os casos em que isso decorra de exigência estabelecida em lei ou regulamento do poder público por razões técnicas ou de segurança.
A proposta proíbe a redução artificial da durabilidade dos produtos e a restrição ao acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao conserto. Também impede que fabricantes recusem reparos pelo simples fato de o produto ter sido consertado fora da rede autorizada, exceto quando a intervenção comprometer irreparavelmente sua qualidade ou segurança.
Direito ao reparo
O texto garante ao consumidor liberdade para escolher onde consertar seus produtos. Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão assegurar o acesso a ferramentas e peças de reposição por pelo menos cinco anos após a entrada do produto no mercado. O prazo poderá ser ampliado até 20 anos, conforme a categoria ou classificação do bem.
Os consumidores também deverão receber informações claras e acessíveis sobre a possibilidade de reparos por terceiros e as consequências dessa escolha, inclusive para a garantia.
O projeto prevê ainda uma plataforma digital com informações sobre reparos, ferramentas e peças. O sistema deverá permitir a pesquisa de produtos, a localização de serviços e o registro de oficinas independentes, vendedores de produtos recondicionados e compradores de produtos defeituosos para recondicionamento. Também reunirá dados sobre prazos, custos e condições dos reparos e a disponibilidade de produtos para substituição temporária.
O descumprimento das regras poderá resultar em multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.
Emendas
O relator acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Segundo Dr. Hiran, elas ampliam o alcance do projeto ao combater formas mais sofisticadas de obsolescência programada.
Uma delas proíbe fabricantes de reduzir o desempenho dos aparelhos ou emitir alertas de erro que prejudiquem seu funcionamento
