STJ fixa critérios para honorários por habilitação e impugnação de crédito em recuperação ou falência4 de novembro de 2026Justiça STJ fixa critérios para honorários por habilitação e impugnação de crédito em recuperação ou falência Compartilhe Notícia anterior Informativo destaca cláusulas abusivas em operações de proteção patrimonial mutualista Próximo Notícia Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel