Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Delegado Caveira é o relator da proposta
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisição de armas de fogo e restringe o porte. O texto aprovado pela comissão propõe alterar essas regras, com critérios próprios para aquisição, posse e porte de armas de uso permitido.
De forma resumida, o projeto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade, atualmente presente no Estatuto, para a aquisição de armas de fogo.
O texto reorganiza as demais exigências e propõe assegurar os direitos de aquisição, posse e porte de armas de uso permitido a todo brasileiro que cumprir os seguintes critérios:
idade mínima de 25 anos;
idoneidade comprovada pela apresentação de certidões negativas e pela ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso incompatível com o exercício do direito;
aptidão psicológica;
capacidade técnica;
residência certa; e
ocupação lícita.
Nova redação
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA) , que elaborou uma nova redação (substitutivo) para o PL 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) .
O relator optou por inserir as principais mudanças no próprio Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma lei separada e revogar um conjunto amplo de artigos da lei vigente. O substitutivo também condiciona a eficácia das alterações à aprovação em referendo popular.
O substitutivo prevê que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) autorize tanto a manutenção da arma na residência ou no local de trabalho – desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa – quanto o porte quando estiver em trânsito fora desses locais.
Atualmente, o certificado autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente na residência ou no local de trabalho, desde que ele seja o responsável legal pelo estabelecimento. O certificado de registro, por si só, não autoriza o porte da arma fora desses locais.
Integração
O texto aprovado prevê ainda a integração tecnológica em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército.
Também regulamenta o registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais. Segundo o relator, a