<![CDATA[Fim da 6×1: preços mais altos ao consumidor, informalidade e novos custos às empresas]]

<![CDATA[A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 pode desorganizar as escalas de trabalho de diversos setores e elevar os preços de produtos e serviços, encarecendo a cesta de consumo das famílias e aumentando a informalidade. Essa é a avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sobre a aprovação da medida, ocorrida na última quarta-feira (14), no Senado Federal. Desde o início da tramitação da proposta, a FecomercioSP vem alertando para os impactos da mudança sobre empresas e trabalhadores, com sugestões para aperfeiçoar a PEC e mitigar seus reflexos operacionais e econômicos. Na avaliação da Entidade, a redução da jornada laboral é uma discussão legítima, mas seus reflexos no mercado de trabalho, na atividade econômica e na segurança jurídica não foram analisados com a profundidade que o tema exige, muito em razão do período eleitoral no qual tramitou. Dentre as sugestões que a Federação apresentou ao projeto, destaca-se a necessidade de preservar a negociação das condições de trabalho entre as entidades representativas de trabalhadores e empregadores, mantendo o modelo estabelecido na Constituição Federal de 1988 e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a FecomercioSP, não é racional estipular um único modelo de escala de trabalho para todo o País. No Comércio, que reúne atividades bastante diversificadas, com diferentes horários de funcionamento e necessidades de atendimento, por exemplo, os efeitos serão particularmente nocivos. Para se ter uma ideia dessa complexidade, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável à capital paulista conta com um capítulo dedicado à jornada e à escala, com múltiplas regras para atender às diferentes necessidades do setor. A PEC, portanto, limita um mecanismo que permite aos setores produtivos e aos trabalhadores definir os critérios de organização do trabalho de acordo com a realidade de cada segmento. A possibilidade de estabelecer condições específicas por meio da negociação coletiva, segundo o texto, ficaria restrita a situações excepcionais. Atualmente, o mercado laboral já promove ajustes de jornada de forma gradual e por meio dessas negociações. Isso ajuda a explicar por que a jornada efetivamente trabalhada é, em média, de 39 horas semanais, e não de 44 horas. O ideal seria que as mudanças implementadas na Constituição pudessem conviver tanto com regimes diferenc