A Advocacia do Senado (Advosf) apresentou informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentar a validade das regras da Lei do Impeachment que se aplicam a pedidos de impedimento de ministros do tribunal. O documento, enviado para apoiar duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), afirma que as normas estão em conformidade com a Constituição e que o processo de impeachment está claramente delineado. As arguições, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, questionam a validade de dispositivos da Lei 1.079, de 1950, que incluem o afastamento cautelar automático e a legitimidade de qualquer cidadão para propor denúncias. A Advosf argumenta que a Lei do Impeachment atende ao mandamento constitucional que exige uma legislação específica para definir crimes de responsabilidade e os ritos processuais correspondentes. Além disso, defende que as medidas cautelares e a redução temporária de vencimentos são provisórias e não infringem as garantias da magistratura. O documento também sugere que o quórum de maioria simples para o recebimento de denúncias é compatível com a Constituição, reservando o quórum qualificado de dois terços apenas para o julgamento final, ressaltando que a admissibilidade dos pedidos de impeachment cabe ao presidente da Câmara ou do Senado, conforme o caso.
Fonte:Senado Notícias