A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa fortalecer a segurança nas transações realizadas em plataformas de pagamento online e combater fraudes cibernéticas. O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), destacou que o Brasil enfrenta uma ‘epidemia de fraudes’, com perdas superiores a R$ 71 bilhões em 2023, segundo pesquisa do Datafolha. A nova legislação prevê sanções que vão desde multas até a cassação de licenças para empresas infratoras. O projeto, que é uma versão ampliada do PL 242/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), estabelece que as plataformas digitais devem implementar políticas e controles internos para prevenir crimes e fraudes. As medidas devem ser adaptadas aos perfis de risco dos usuários e das próprias plataformas. Além disso, a proposta garante que os consumidores não precisarão provar a culpa das plataformas para serem indenizados em casos de prejuízos, tornando a responsabilidade objetiva das empresas em relação a falhas na seleção de anúncios e na proteção dos dados dos clientes.
Fonte:Câmara Notícias