SANCIONADA pelo presidente Lula na última quarta-feira, 16, a lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos cria um conselho para definir metas, prioridades e estratégias para o setor. Enquanto duas vagas estão asseguradas para representantes do setor privado, sociedade civil e populações potencialmente atingidas por projetos de mineração ficaram de fora do espaço.
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) foi instituído pelo Projeto de Lei 2.780/2024. Ao celebrar a aprovação do PL no Senado, no início de setembro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que irá atuar para que o conselho seja regulamentado o quanto antes. “É ele que vai garantir previsibilidade e segurança jurídica aos investimentos que o Brasil precisa para modernizar a nossa economia”, disse o ministro. A primeira reunião do Conselho deve ocorrer no início de outubro.
“Esse conselho vai definir as diretrizes de quais empreendimentos vão ser considerados prioritários, estratégicos, quais vão passar pelo licenciamento ambiental especial”, explica Fábio Ishisaki, Assessor de Políticas Públicas do Observatório do Clima. “A partir do momento que você não tem a escuta daqueles que estão sendo afetados, você terá decisões que não são plurais”, avalia.
A composição do CIMCE será regulamentada pelo Poder Executivo e poderá ter até 15 representantes de órgãos federais. Além deles, o projeto assegura, com direito a voto, um representante dos estados e do Distrito Federal, um dos municípios, um de instituições de ensino superior e dois do setor privado com “notório conhecimento em política mineral”. Pelo texto aprovado, organizações da sociedade civil e comunidades atingidas não têm assentos garantidos.
Entre as atribuições do conselho estará a de definir e atualizar a lista de minerais considerados críticos e estratégicos, indicar projetos prioritários e aprovar a mudança de controle societário de empresas que detém direitos minerários no setor.
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