<![CDATA[NR-1: conceitos abertos podem gerar insegurança jurídica a empresas]]

<![CDATA[A subjetividade da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) na definição de critérios para o gerenciamento dos riscos psicossociais pode gerar insegurança aos negócios, pois os empresários não têm clareza sobre o que mapear, como documentar, quais medidas adotar, com que periodicidade e, sobretudo, se as providências tomadas serão consideradas suficientes pelo agente fiscalizador. Esse foi o principal tema da reunião do Conselho do Mercado Imobiliário (CMI) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP),  liderado pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de São Paulo (Secovi-SP).Diferentemente de riscos ocupacionais de ergonomia mais objetivos, como temperatura, iluminação ou condições do mobiliário, a NR-1 trabalha com conceitos abertos e sem critérios suficientemente claros de aplicação quanto à organização do trabalho. Como foi destacado nos debates, uma mesma prática de gestão pode ser vista de maneiras diferentes dependendo da interpretação do fiscalizador.Outro ponto crítico levantado é a mistura entre riscos psicossociais, situações individuais e questões que já têm tratamento jurídico próprio, especialmente os assédios moral e sexual. Os participantes apontaram que colocar alegações de assédio em questionários de mapeamento de riscos pode fragilizar a empresa, pois uma resposta afirmativa exige apuração específica e pode gerar consequências graves mesmo quando a denúncia não se confirma. Karina Negreli, assessora da FecomercioSP, e Luciana Diniz, integrante do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho (CERT) da FecomercioSP e advogada da Confederação Nacional do Comércio (CNC), enfatizaram que a NR-1 precisa ser mais objetiva, com critérios e parâmetros claros, observando, prioritariamente, a organização e a gestão do trabalho com efeitos sobre o ambiente, não avançando na subjetividade individual de cada trabalhador.Roberta Bigucci, diretora da construtora MBigucci e vice-presidente do CMI, e Moira Regina de Toledo, diretora de Risco e Governança da Lello Imóveis, discorreram sobre programas e ações de suas empresas que reforçam a cultura organizacional e previnem situações que possam afetar o ambiente laboral e a saúde dos funcionários, em especial conflitos, problemas de relacionamento e falta de pertencimento. Apesar da imprecisão e subjetividade da NR1, ambas as empresas procuram atuar preventivamente, criando mecanismos para que os próprios funcio