A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/25, que assegura que os incentivos fiscais ao esporte não serão afetados por déficits primários do governo. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), destacou que o setor enfrenta desafios financeiros e carece de políticas públicas eficazes para seu fomento. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente limita a concessão de incentivos até que o governo alcance um superávit primário. O autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), enfatizou a importância do esporte para o desenvolvimento social e a inclusão, argumentando que os incentivos fiscais devem permanecer estáveis, independentemente da situação fiscal do governo. O projeto ainda passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias