Na próxima terça-feira, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos, especificamente o Projeto de Lei PLP 152/25. A iniciativa, solicitada por um grupo de deputados, visa analisar a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), que oferece benefícios como um regime tributário simplificado e acesso à previdência social. O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) argumenta que a formalização dos motoristas de aplicativo é essencial para garantir direitos trabalhistas e incentivos fiscais. Ele destaca que a atividade já está prevista entre as ocupações permitidas para o MEI e defende que a ampliação dos incentivos pode beneficiar tanto os trabalhadores quanto a economia. O projeto em discussão também propõe que esses profissionais não enfrentem penalidades por desconexões ou recusa de serviços, além de garantir o recebimento integral de gorjetas e a proibição de taxas não autorizadas.
Fonte:Câmara Notícias