<![CDATA[Exigência de CNPJ e nota fiscal pode afastar nanoempreendedores da formalização]]

<![CDATA[A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aderiu ao Manifesto pela Extinção do CNPJ e Nota Fiscal para Nanoempreendedores, movimento que reúne entidades de diferentes setores para questionar a exigência de documentos fiscais a trabalhadores autônomos de baixa renda.O manifesto defende que a obrigatoriedade de CNPJ e de emissão de notas fiscais para nanoempreendedores — categoria criada pela Reforma Tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano — representa uma barreira burocrática que inviabiliza a atividade de renda extra a milhões de brasileiros.Alívio insuficienteNo dia 29 de agosto, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adiaram, de 2027 para 2029, a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 06/2026. O adiamento é um passo importante, mas não resolve a situação dessas pessoas, pois apenas posterga para 2029 uma questão que ainda pode gerar barreiras à formalização.Contradições e burocraciaO documento aponta uma contradição no atual regulamento da CBS e do IBS: embora a Reforma Tributária tenha dispensado o nanoempreendedor do pagamento desses tributos, a regulamentação exige que esse mesmo autônomo obtenha CNPJ e emita nota fiscal em todas as suas operações.Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), 71% dos 19 milhões de nanoempreendedores não têm CNPJ e sobrevivem com renda média de R$ 1,48 mil por mês. Além disso, pesquisa da Serasa Experian e do Instituto Opinion Box de 2024 indica que 75% das brasileiras recorrem a renda extra para equilibrar o orçamento doméstico.As entidades que assinam o manifesto questionam as intenções das exigências, já que o objetivo da reforma na criação do nanoempreendedor era incentivar quem empreende, regularizar a atividade de base e abrir caminho natural até o Microempreendedor Individual (MEI). Impor essa barreira burocrática pode empurrar a pessoa de volta à informalidade.Em defesa do empreendedorism