<![CDATA[Fragmentação tributária traz impasses ao setor de importações]]

<![CDATA[Empresas importadoras, despachantes aduaneiros e contadores brasileiros estão diante de um cenário inédito e duplamente desafiador: de um lado, a Reforma Tributária, que fragmenta a tributação sobre as importações e exige novo aprendizado acerca de apuração, créditos e regimes especiais; de outro, a modernização dos processos aduaneiros, que substitui a lógica da declaração por um ecossistema de dados estruturados, integrados e monitorados por Inteligência Artificial (IA).A sobreposição dessas duas revoluções — fiscal e procedimental — transforma o compliance em um campo minado, no qual o erro em um atributo pode alimentar modelos de risco da Receita Federal. Além disso, o desconhecimento sobre as novas regras de cada tributo pode inviabilizar operações.Para jogar luz sobre esse importante tema, a reunião conjunta do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada em 19 de agosto, abordou os impactos da Reforma Tributária sobre as operações de importação. O advogado tributarista e despachante aduaneiro Roberto Magno Franzin Vieira, do escritório Souto Correa Advogados, apresentou os principais desafios que as empresas brasileiras enfrentarão com a implementação do novo sistema, que coexiste com a modernização dos procedimentos aduaneiros representada pela Declaração Única de Importação (Duimp).Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários e vice-presidente da FecomercioSP, a insegurança jurídica é inimiga mortal dos negócios, principalmente para as atuantes no mercado externo, que já convivem com intempéries como mudanças de câmbio e regras internacionais. “O importador planeja as operações com antecedência e precisa conhecer, com segurança, o custo final da mercadoria. Por isso, previsibilidade é fundamental”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte