Na quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, que exclui as despesas temporárias em educação e saúde, financiadas pelo Fundo Social do pré-sal, das regras do arcabouço fiscal. A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e com parecer favorável do relator José Priante (MDB-PA), agora segue para o Senado. O projeto permite que até 5% da receita do fundo sejam utilizados anualmente por cinco anos, a partir de uma lei específica que será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator Priante destacou que a aprovação é crucial para garantir que os recursos sejam efetivamente direcionados às áreas de saúde e educação, evitando que a vinculação dos gastos seja compensada pela redução de outras despesas. Bulhões Jr. também ressaltou que a proposta exclui empréstimos internacionais do arcabouço fiscal, permitindo que esses recursos sejam utilizados em infraestrutura. O debate em Plenário refletiu a importância de assegurar investimentos nessas áreas, com o deputado Jorge Solla (PT-BA) enfatizando a necessidade de incorporar esses recursos fora do limite da meta fiscal.
Fonte:Câmara Notícias