A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras específicas para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência. O texto, que agora segue para análise do Plenário, abrange servidores da União, juízes federais e membros de instituições como a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas da União. A proposta define o servidor com deficiência como aquele que possui impedimentos que dificultam sua plena participação na sociedade. Entre as novas diretrizes, a proposta inclui critérios de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo da aposentadoria, além de exigir uma avaliação biopsicossocial para determinar o grau de deficiência do servidor. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a iniciativa visa garantir o direito à aposentadoria especial, em conformidade com o princípio da isonomia previsto na Constituição. A CCJ já havia analisado a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto, que inclui mudanças previamente aprovadas em outras comissões da Câmara.
Fonte:Câmara Notícias