O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o arquivamento da PEC 3/2021, que buscava alterar a Constituição para que membros do Congresso não pudessem ser processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas. A decisão veio após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta por unanimidade, considerando-a inconstitucional. Com isso, Alcolumbre determinou que não haveria necessidade de votação no Plenário, encerrando definitivamente a tramitação da matéria. Durante o anúncio, Davi Alcolumbre elogiou o trabalho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar, e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira, destacando a mobilização que a PEC gerou no Parlamento e na sociedade. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, previa que a deliberação sobre a licença para processar parlamentares fosse feita por voto secreto e em até 90 dias após a ordem do Supremo Tribunal Federal. A rejeição na CCJ foi unânime, com 26 votos contrários e nenhum a favor.
Fonte:Senado Notícias