Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos19 de agosto de 2026Justiça Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos Compartilhe Notícia anterior Podcast discute responsabilização de presos por tráfico em presídios e perspectiva de gênero Próximo Notícia Primeira Turma valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme participação no dano