Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei13 de agosto de 2026Justiça Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei Compartilhe Notícia anterior Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor Próximo Notícia Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social
