A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021) que exigia autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para a abertura de ações penais contra parlamentares. O parecer contrário, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por unanimidade, e a decisão final agora cabe ao Plenário do Senado. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara em 17 de setembro, buscava alterar a Constituição para que membros do Congresso não pudessem ser processados criminalmente sem a licença de suas respectivas Casas. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), criticou a PEC, considerando-a uma falta de respeito ao eleitor e à população brasileira. Alessandro Vieira elogiou a urgência com que a matéria foi pautada e destacou a importância de rejeitar a proposta, que, segundo ele, representava uma tentativa de blindagem do Legislativo e desrespeito à vontade popular por mais justiça.
Fonte:Senado Notícias