Fernando Frazão/Agência Brasil
Lei Maria da Penha é a principal norma de combate à violência doméstica
A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal norma de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a entrada em vigor, em 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirmou que a lei representa um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública. “Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização.”
Segundo ela, a principal ferramenta da lei são as medidas protetivas de urgência, com o monitoramento de vítimas e agressores. “Finalmente, nós estamos conseguindo alcançar muitas mulheres que nunca tiveram condições ou não queriam pedir ajuda, porque a situação de violência doméstica é muito complexa e não é fácil tomar essa decisão.”
Sejuf/PR
Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal
Desafios
Apesar dos avanços, a subnotificação dos casos ainda é um dos principais desafios.
Segundo Adriana Romana, muitas mulheres continuam sem procurar ajuda da Justiça ou da polícia. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica.
“Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia”, lamentou Adriana.
“Temos canais de denúncias sigilosos para que a população colabore nesse enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A responsabilidade é de todos nós”, acrescentou.
Os principais canais de denúncia são:
Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal;
197, das polícias civis estaduais.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Maria da Penha (C) em Sessão Solene do Congresso Nacional em 2016
Origem da lei
A Lei Maria da Penha teve origem no Projeto de Lei 4559/04, enviado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado, na Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no combate à violência contra a mulher.
O caso que inspirou a legislação ocorreu no Ceará. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.
Durante sessão solene do Congresso Nacional, em 2016, ela lembrou que lutou por justiça por mais