A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão recente, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/25, que estabelece um tratado de auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre o Brasil e a Austrália. O projeto, agora encaminhado ao Senado, visa facilitar a cooperação entre os dois países na investigação de delitos, abrangendo áreas como impostos, obrigações aduaneiras e questões financeiras. O tratado prevê que ambos os países possam solicitar e fornecer assistência em investigações, incluindo a obtenção de provas, depoimentos e a localização de pessoas e bens. No entanto, a extradição e a execução de sentenças criminais não estão cobertas pelo acordo. O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, destacou a importância da cooperação internacional no combate à criminalidade transnacional, enfatizando que a proposta é um passo significativo para fortalecer as relações jurídicas entre Brasil e Austrália.
Fonte:Câmara Notícias