Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva24 de julho de 2026Justiça Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva Compartilhe Notícia anterior <![CDATA[Sindasp e FecomercioSP entregam 140 propostas para modernizar o despacho aduaneiro de importação]] Próximo Notícia Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação